PDF; Minicódigo de Processo Civil e Constituição Federal - 24ª edição de 2019: Constituição Federal e Legislação Complementar
Minicódigo de Processo Civil e Constituição Federal - 24ª edição de 2019: Constituição Federal e Legislação Complementar
Lei n º 41 2013, de 26 de Junho
6 Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, salvo nos casos em que o Código de ...
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I de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
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