PDF; Minicódigo de Processo Penal e Constituição Federal - 25ª edição de 2019: Constituição Federal e Legislação Complementar
Minicódigo de Processo Penal e Constituição Federal - 25ª edição de 2019: Constituição Federal e Legislação Complementar
Del3689 Planalto
§ 2 o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família. Art. 138. O processo de especialização da hipoteca legal e do seqüestro correrão em auto apartado. Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.
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