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Legislação Da Advocacia
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Estatuto da Advocacia e da OAB
Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação plementar Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Anexos Índice Temático 19ª ed. revista e atualizada até o dia 1º de fevereiro de 2019 Brasília DF, 2019
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;12
Estatuto da Advocacia e da Oab Lei 8906 94 | Lei nº 8
Estatuto da Advocacia e da Oab Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ... Salvo disposição em contrário, aplicam se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ...
Estatuto da Advocacia e da OAB
[Estatuto da advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (1994)]. Estatuto da advocacia e da OAB e legislação complementar. – versão eletrônica atualizada – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2020. ii, 373 p. : il. Organização, atualização e revisão: Aline Portela Bandeira, Francisca Miguel, Oswaldo
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