PDF Crimes Ambientais. Comentarios á Lei 9.605 98
Crimes Ambientais. Comentarios á Lei 9.605 98
L9605 Planalto Capa
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de ...
Entenda a Lei de Crimes Ambientais ((o))eco
Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei. O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Entenda a Lei de Crimes Ambientais (lei nº 9 605 98
Assim, estará infringindo a Lei de Crimes Ambientais quem destruir, inutilizar ou deteriorar museus, bibliotecas, exposições de arte, dentre outros, bem como quem alterar patrimônio tombado ou pichar prédios públicos ou privados. Lembrando que o grafite, desde que autorizado e para valorizar o patrimônio público ou privado está ...
entários à lei de crimes ambientais: lei n 9 605 1998
entários à lei de crimes ambientais: lei n. 9.605 1998. ... Primeros comentarios a la ley 17.016 de 22.10.1998 en los aspectos atinentes a las nuevas tipificaci... Raúl Cervini;
Lei de Crimes Ambientais Lei 9605 98 | Lei nº 9 605, de
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de ...
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